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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Roraima Publicado em 13 de Março de 2009 - 01:00
Portaria nº 49, de 12 de Março de 2009
Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2007 - 03:00
A Portaria do Ministério da Previdência Social 452, de 13.11.2007
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e professor adjunto da UFMT. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, 2008. E-mail: kikomafra@gmail.com
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2007 - 10:02
Hospital agiu conforme Portaria do Ministério da Saúde
Hospital agiu conforme a legislação do Ministério da Saúde ao realizar novos exames para HIV.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Julho de 2007 - 01:00
Portaria nº 807/DIR, de 25 de julho de 2007
A vedação da venda de bilhetes a que se refere o art. 1º da Portaria nº 805/DIR, de 24 de julho de
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2007 - 01:00
Portaria Conjunta nº 3, de 31/05/07
Regulamentar os seguintes dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na forma dos anexos adiante especificados
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Legislação » Geral Publicado em 23 de Junho de 2006 - 01:00
Portaria nº 146, de 20 de junho de 2006
Dispõe sobre o pão francês, ou de sal, que deverá ser comercializado somente a peso.
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Legislação » Geral Publicado em 22 de Junho de 2006 - 01:00
Portaria nº 28, de 14 de junho de 2006(*)
Dispõe a emissão do porte de arma de fogo ao Agente Penitenciário Federal, estabelece norma para o uso do armamento e adota outras providências.
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2006 - 12:53
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 13:09
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2005 - 11:05
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 28 de Junho de 2022 - 11:10
A Portaria Nº 1.467/22 ratificou nosso pensamento
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2014 - 16:30
Magno Malta quer revogação de portaria que oficializa aborto
SUS pagará R$ 443 pelo procedimento, com a exigência da presença de um acompanhante e de equipe médica multidisciplinar
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2014 - 12:00
Portaria determina indenização da Cesp por Três Irmãos
Indenização determinada pelo governo é de R$1,717 bilhão
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2013 - 13:30
MEC publica portaria que destina recursos para cursos técnicos
Serão destinados R$ 405 milhões a entidades do Sistema S, parceiro do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 17:30
CNJ suspende portaria que limitava atendimento a advogados no Ceará
De acordo com a OAB-CE, a portaria restringe o acesso dos advogados a três autos por atendimento, inexistindo fundamento jurídico para tanto
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Legislação » Geral Publicado em 13 de Outubro de 2010 - 12:34
PORTARIA No- 1.860, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010
Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Operador de telemarketing. Portaria do ministério do trabalho.
Jornada de trabalho de seis horas diárias.
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Legislação » Geral Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Portaria Interministerial nº 865, de 15 de Setembro de 2009
Aprova o Projeto Piloto de revalidação de diploma de médico expedido por universidades estrangeiras e disponibilizar exame de avaliação com base em matriz referencial de correspondência curricular, com a finalidade de subsidiar os procedimentos de revalidação conduzidos por universidades públicas.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2008 - 15:18
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2007 - 03:00